VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER

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Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher

 

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra as mulheres. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. O Ligue 180 presta os seguintes atendimentos:

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• Orientação sobre leis, direitos das mulheres e serviços da rede de atendimento (Casa da Mulher Brasileira, Centro de Referência, Delegacia de Atendimento à Mulher - Deam, Defensoria Pública, Ministério Público, entre outros);

• Informações sobre a localidade dos serviços especializados da rede de atendimento;

• Registro e encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes;

• Registro de reclamações e elogios sobre os atendimentos prestados pelos serviços da rede de atendimento.

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É possível fazer a ligação de qualquer lugar do Brasil ou acionar o canal via chat no Whatsapp (61) 9610-0180 ou pelo e-mail central180@mulheres.gov.br. Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar, por meio do 190.

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Ligue 153 - Central da Guarda Civil Municipal 

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Oferece atendimento humanizado, acompanhamento psicossocial e proteção 24 horas para mulheres em situação de risco, garantindo a aplicação efetiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

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• Atendimento especializado e humanizado

• Acompanhamento de medidas protetivas

• Proteção 24 horas às vítimas

• Orientação jurídica e psicossocial

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APP Ana

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O aplicativo "Ana" é uma ferramenta digital que funciona como um botão de pânico para proteger mulheres em situação de violência em Santo André

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APP SOS Mulher

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Ferramenta agiliza atendimento a mulheres com medidas protetivas.

 

O aplicativo SOS Mulher possibilita que mulheres com medidas protetivas concedidas pelo Tribunal da Justiça de São Paulo possam pedir socorro quando estiverem em situação de risco. Por ele, as vítimas solicitam ajuda apertando apenas um botão no celular e a viatura da Polícia Militar mais próxima é enviada rapidamente para o local onde foi emitido o sinal.

O acesso ao socorro pelo aplicativo se dá em três passos simples. Primeiro, é necessário ter medida protetiva concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; com a medida válida, é só instalar a ferramenta disponível para download para IOS e Android e depois realizar cadastro dos dados pessoais. 

 

Funcionamento: Os usuários cadastrados podem pedir ajuda sempre que estiverem em perigo. Para isso, é preciso apertar o botão disponível na ferramenta por cinco segundos. Automaticamente é gerada uma ocorrência de risco à integridade física pelos Centros de Operações da Polícia Militar (Copom) em todo o Estado.
Após a chegada da equipe policial, é essencial que o usuário apresente a decisão do juiz, comprovando o escumprimento da medida protetiva e as providências decorrentes. 

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Delegacia de Defesa da Mulher - DDM de Santo André - SP

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Na Delegacia de Defesa da Mulher - DDM, podem ser registradas situações de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, além de ameaças, perseguição e descumprimento de medidas protetivas.

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Endereço: R. Laura, 452 - Centro, Santo André - SP, 09071-140

Telefone: (11) 4432-2379

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A mulher também pode solicitar medidas protetivas de urgência, quando cabíveis.

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Defensoria Pública de São Paulo em Santo André 

 

A Defensoria Pública oferece orientação e assistência jurídica às mulheres em situação de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, podendo auxiliar na busca por medidas protetivas de urgência e na garantia de seus direitos.

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Endereço: Rua Primeiro de Maio, nº 178 (travessa da Rua Coronel Oliveira Lima) 

Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h 

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Para solicitar atendimento, é preciso fazer o agendamento pelo site da Defensoria, o www.defensoria.sp.def.br, das 8h às 18h, ou pelo telefone 0800 773 4340, das 7h às 19h, em dias úteis. Em finais de semana e feriados, a instituição presta atendimento em regime de plantão, voltado a casos considerados urgentes do ponto de vista jurídico. 

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Vem Maria em Santo André

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As munícipes podem também mandar mensagens de texto ou áudio pelo WhatsApp para o número 4992-2936. O atendimento é realizado de segunda a sexta, das 8h às 20h.

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Endereço: Alameda Gáspar Nogueira, 31- Bairro - Jardim, Santo André - SP, 09090-010

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Casa da Mulher brasileira

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• Aberta 24 horas;

• Atende mulheres de todo o Brasil;

• Oferece alojamento emergencial por 48 horas;

• Reúne diversos serviços, como: Delegacia da Mulher, Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça, e outros;

• Oferece atendimento com profissionais de Serviço Social e Psicologia, inclusive em LIBRAS.

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Endereço: Rua Vieira Ravasco, 26 – Bairro Cambuci, Centro – São Paulo, SP

​Telefone: (11) 3275-8000 | (11) 96600-8506 - WhatsApp das 9 às 17h  

​E-mail: pjcasadamulherbrasileira@mpsp.mp.br

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Casas Abrigo (Abrigos Sigilosos)

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As Casas Abrigo são serviços públicos com endereço mantido sob sigilo, para onde a mulher pode ir, com seus filhos e filhas, quando estiver em situação de grave ameaça ou risco de morte.

Quem faz o encaminhamento das mulheres para esses abrigos são os serviços da Rede de Atendimento para as mulheres em situação de violência, sobre os quais você encontra informações no título abaixo. 

As Casas Abrigo foram os primeiros serviços criados no Brasil (1986) para proteger as mulheres em situação de violência e, depois, foram previstas na Lei Maria da Penha.

Art. 35.  A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I - Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II - Casas-Abrigo para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

Existem três formas de abrigamento na cidade de São Paulo:

1) Casa de Acolhimento Provisório de Curta Duração (ou Casa de Passagem)
É um serviço público que oferece proteção e segurança 24 horas para mulheres em situação de violência. Nessa casa, a mulher (acompanhada ou não por filhos/as) fica por até 15 dias ou o tempo necessário para que, junto com a equipe de profissionais (assistente social, psicóloga, etc.), estabeleça um plano seguro para sair da situação de violência doméstica e familiar que está vivendo.  Após essa permanência, a mulher poderá ser encaminhada para um abrigo sigiloso, um Centro de Acolhimento Especial Aberto ou para outro local com pessoas conhecidas onde esteja segura. Se as medidas protetivas forem deferidas ou cessar o risco de morte, ela poderá voltar para sua residência se assim desejar. 

2) Casa Abrigo ou Abrigo Sigiloso
São casas que abrigam até 20 pessoas, nas quais a mulher e seus filhos e filhas contam com assistência, proteção e segurança 24 horas. No Abrigo Sigiloso, existem regras de segurança para impedir que a mulher seja localizada pelo autor da violência. Ela pode permanecer nesse serviço por um período aproximado de seis meses ou o tempo necessário para retomar o curso de sua vida. O abrigo sigiloso é uma medida de proteção extrema e pode salvar a vida de mulheres que estão sob risco de morte.

3) Centro de Acolhimento Especial aberto

Locais onde a mulher pode ficar com seus filhos e filhas por um tempo maior, até reorganizar sua vida. Os centros abertos acolhem mulheres em diferentes situações de vulnerabilidade, e, portanto, não são exclusivos para aquelas que foram vítimas de violência doméstica e familiar. Podem ser encaminhadas para esses serviços: mulheres que precisaram sair de suas casas, mas que não estão sendo perseguidas pelo autor de violência e/ou que não correm risco de vida; que por algum motivo ficaram sem residência ou outra situação habitacional grave, etc.